| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 16/03/2021 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 04/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20357.01.00/20-5 |
Assunto:
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concessão serviço exploração rodovia infraestrutura transporte terrestre ampliação rol critério julgamento proposta vencedora licitação serviço público custo tarifa pedágio |
Ementa:
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Altera a Lei nº 14.875, de 09 de junho de 2016, que autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestre, e dá outras providências. (SEI 7170-0100/20-1) |
| Votação: |
SIM 42 - NÃO 9 |
| Prop. Referida: |
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